HC 952490 - ACORDAO

HC 952490 - ACORDAO

A decisão que autorizou a extração de dados de celular apreendido em estabelecimento prisional apresentou fundamentação idônea e suficiente ainda que sucinta, apoiada em elementos concretos que indicavam possível participação de agentes penitenciários com organização criminosa; não se verifica flagrante ilegalidade nem inadequação da fundamentação, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária ao reexame dos fatos, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Favorecimento Real, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Fundamentação Judicial Organização Criminosa Associação Criminosa Corrupção Ativa Favorecimento Real +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar fatos e provas (uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal)

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a extração de dados de celular apreendido em estabelecimento prisional apresentou fundamentação idônea e suficiente ainda que sucinta, apoiada em elementos concretos que indicavam possível participação de agentes penitenciários com organização criminosa; não se verifica flagrante ilegalidade nem inadequação da fundamentação, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária ao reexame dos fatos, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental