RHC 204927 - DECISAO

RHC 204927 - DECISAO

A ordem foi negada porque o indeferimento motivado de quesitos pela instância de origem se enquadra na discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, CPP), a extração de dados realizada pela DEIC/CSI/MPRJ preserva a cadeia de custódia e as questões essenciais para verificar a integridade da cadeia foram deferidas (quesitos 01 a 04), sendo que eventual vício na prova pode ser combatido posteriormente mediante perícia; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: VITORIA DA CONCEICAO MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Quesitos Periciais, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia De Custódia Quesitos Periciais Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório

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Parties

VITORIA DA CONCEICAO MOREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de quesitos formulados pela defesa
  2. 2 autorização e forma de extração de dados de aparelhos celulares
  3. 3 preservação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o indeferimento motivado de quesitos pela instância de origem se enquadra na discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, CPP), a extração de dados realizada pela DEIC/CSI/MPRJ preserva a cadeia de custódia e as questões essenciais para verificar a integridade da cadeia foram deferidas (quesitos 01 a 04), sendo que eventual vício na prova pode ser combatido posteriormente mediante perícia; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.