HC 975719 - ACORDAO

HC 975719 - ACORDAO

Havendo prévia investigação e cumprimento legal de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão dos aparelhos celulares, e tendo o juízo singular esclarecido as razões e a indispensabilidade da medida, a decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos apresentou fundamentação suficiente; ademais, a jurisprudência desta Corte admite o acesso ao conteúdo de aparelhos fisicamente apreendidos sem necessidade de nova autorização judicial, motivo pelo qual não se configura nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL OLIVEIRA SANTOS; Agravante: LUCAS GONÇALVES DE LIMA; Agravante: LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Busca E Apreensão, Nulidade, Prova, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Busca E Apreensão Nulidade Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante

LUCAS GONÇALVES DE LIMA

Agravante

LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014 e proteção do art. 5º, X, da CF
  3. 3 Efeito da apreensão física de aparelhos celulares no cumprimento de mandado de busca e apreensão sobre a necessidade de nova autorização judicial

Ratio Decidendi

Havendo prévia investigação e cumprimento legal de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão dos aparelhos celulares, e tendo o juízo singular esclarecido as razões e a indispensabilidade da medida, a decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos apresentou fundamentação suficiente; ademais, a jurisprudência desta Corte admite o acesso ao conteúdo de aparelhos fisicamente apreendidos sem necessidade de nova autorização judicial, motivo pelo qual não se configura nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus