RMS 76032 - DECISAO

RMS 76032 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo de dados do aparelho celular foi devidamente fundamentada, havia indícios razoáveis de autoria e materialidade do tráfico interestadual de drogas e a medida mostrou-se imprescindível para a instrução criminal; ademais, a jurisprudência do STJ e o parecer ministerial autorizam a medida sem prévia intimação quando necessária à investigação.

Parties
Impetrante/recorrente: DOUGLAS PEREIRA MAGALHÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Seção Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
segurança denegada; recurso negado
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Tráfico Interestadual De Drogas, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Pesca Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Tráfico Interestadual De Drogas Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Pesca Probatória

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Parties

DOUGLAS PEREIRA MAGALHÃES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Seção Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra do sigilo de dados telefônicos
  2. 2 imprescindibilidade da medida para a persecução penal
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo de dados do aparelho celular foi devidamente fundamentada, havia indícios razoáveis de autoria e materialidade do tráfico interestadual de drogas e a medida mostrou-se imprescindível para a instrução criminal; ademais, a jurisprudência do STJ e o parecer ministerial autorizam a medida sem prévia intimação quando necessária à investigação.

Court Disposition

segurança denegada; recurso negado

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.