RHC 205377 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a quebra de sigilo de dados telefônicos foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base em depoimento de testemunha protegida e diligências corroboradoras, além de existir risco de perda dos dados e elementos que justificam a imprescindibilidade da medida; a jurisprudência do STJ admite o uso de denúncia anônima apenas como ponto de partida quando corroborada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: WESLLEY ANDERSON ARAÚJO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Cautelares, Estação Rádio Base (erb)
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Denúncia Anônima Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Cautelares Estação Rádio Base (erb)

Case Brief

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Parties

WESLLEY ANDERSON ARAÚJO GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da decisão de quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 Validade do uso de denúncia anônima como base para investigação
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a quebra de sigilo de dados telefônicos foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base em depoimento de testemunha protegida e diligências corroboradoras, além de existir risco de perda dos dados e elementos que justificam a imprescindibilidade da medida; a jurisprudência do STJ admite o uso de denúncia anônima apenas como ponto de partida quando corroborada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.