RHC 213476 - DECISAO

RHC 213476 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação da decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos por remissão integral ao pedido ministerial sem acréscimo de fundamentação própria, em afronta ao art. 93, IX, da CF; porém, por se tratar de prova repetível e sem demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, preserva-se o conteúdo probatório já produzido e determina-se que o magistrado renove a fundamentação da autorização, adequando-a ao art. 93, IX, CF.

Parties
Recorrente: MAIKE DOUGLAS JABRA; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Prova Repetível
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Prova Repetível

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Parties

MAIKE DOUGLAS JABRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação própria na decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos (fundamentação per relationem)
  2. 2 legalidade da extração de dados de aparelhos celulares e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação da decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos por remissão integral ao pedido ministerial sem acréscimo de fundamentação própria, em afronta ao art. 93, IX, da CF; porém, por se tratar de prova repetível e sem demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, preserva-se o conteúdo probatório já produzido e determina-se que o magistrado renove a fundamentação da autorização, adequando-a ao art. 93, IX, CF.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o magistrado renove a fundamentação da decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos do recorrente, adequando-a ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, sem prejuízo da preservação do conteúdo probatório já produzido anteriormente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.