HC 995157 - ACORDAO

HC 995157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos; a fundamentação sucinta adotada pelo Tribunal de origem foi considerada suficiente diante da gravidade dos fatos, da necessidade e proporcionalidade da medida, e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGER SAMUEL DE MELO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Sucinta, Reexame Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Sucinta Reexame Fático Probatório Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ROGER SAMUEL DE MELO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação sucinta para quebra de sigilo de dados telefônicos
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos; a fundamentação sucinta adotada pelo Tribunal de origem foi considerada suficiente diante da gravidade dos fatos, da necessidade e proporcionalidade da medida, e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.