HC 648318 - DECISAO

HC 648318 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou autoscópia da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, e o habeas corpus, por sua natureza, exige prova pré-constituída; assim, ausente peça essencial, é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MALAKOVSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial

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Parties

CLAUDINEI MALAKOVSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de prova pré-constituída (autoscópia da decisão que autorizou interceptações)
  2. 2 Obrigatoriedade de peça essencial para exame do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação judicial ao autorizar quebra de sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou autoscópia da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, e o habeas corpus, por sua natureza, exige prova pré-constituída; assim, ausente peça essencial, é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.