HC 951223 - DECISAO
A ordem foi denegada liminarmente porque o acesso aos dados telefônicos foi autorizado pelo magistrado processante, não há nos autos indícios de alteração ou manipulação dos dados extraídos, e eventual discussão sobre quebra de cadeia de custódia deve ser avaliada ao término da instrução criminal com base em todos os elementos probatórios, conforme entendimento do STJ.
- Parties
- Paciente: IGOR LUIZ GERALDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- ordem denegada in limine
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR LUIZ GERALDINI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade do decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos
- 2 possível quebra da cadeia de custódia
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada liminarmente porque o acesso aos dados telefônicos foi autorizado pelo magistrado processante, não há nos autos indícios de alteração ou manipulação dos dados extraídos, e eventual discussão sobre quebra de cadeia de custódia deve ser avaliada ao término da instrução criminal com base em todos os elementos probatórios, conforme entendimento do STJ.
Court Disposition
ordem denegada in limine
Orders
- Denega-se a ordem in limine.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment