RHC 223716 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/negado provimento porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício, e a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente para autorizar a quebra de sigilo de dados do aparelho apreendido, por serem necessárias à continuidade das investigações; ademais, o writ não pode suceder recurso próprio segundo a orientação jurisprudencial invocada.

Parties
Paciente/recorrente: IURI PEREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Fundamentação Judicial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Acesso a Dados De Celular Apreendido
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Proteção De Dados Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Fundamentação Judicial Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

IURI PEREIRA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação de quebra de sigilo de dados
  2. 2 alcance do Tema 977 do STF sobre acesso a dados de aparelhos celulares apreendidos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/negado provimento porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício, e a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente para autorizar a quebra de sigilo de dados do aparelho apreendido, por serem necessárias à continuidade das investigações; ademais, o writ não pode suceder recurso próprio segundo a orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se