HC 984014 - DECISAO

HC 984014 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial interposto pela defesa não foi admitido na origem e não há agravo em recurso especial nos autos; diante da vedação de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade, o pedido não é cognoscível, razão pela qual foi indeferida...

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Parties
Paciente: JULIANO CESAR MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JULIANO CESAR MENDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena (aumento da pena-base, afastamento de atenuantes, regime mais severo)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial interposto pela defesa não foi admitido na origem e não há agravo em recurso especial nos autos; diante da vedação de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade, o pedido não é cognoscível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.