RMS 66138 - DECISAO

RMS 66138 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a ordem judicial atacada visou exclusivamente dados registrados de conexão e acesso a aplicações de internet, delimitados temporal e geograficamente, sem autorizar quebra do conteúdo das comunicações; tal medida, em caso de indícios da prática de crimes graves e demonstrada sua utilidade, é compatível com o Marco Civil da Internet e com a jurisprudência desta Corte que admite a requisição sem individualização prévia quando presentes indícios, justificativa e período, sendo a medida adequada, necessária e proporcional à luz da complexidade e gravidade da investigação.

Parties
Recorrente: GOOGLE INC; Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação De Comunicações, Mandado De Segurança, Marco Civil Da Internet, Proporcionalidade E Necessidade
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Direito Digital Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação De Comunicações Mandado De Segurança Marco Civil Da Internet +1 more

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Parties

GOOGLE INC

Recorrente

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ordem judicial de quebra de sigilo telemático baseada em coordenadas geográficas
  2. 2 necessidade de individualização prévia dos alvos na ordem judicial
  3. 3 distinção entre dados estáticos (registros) e interceptação do conteúdo das comunicações

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a ordem judicial atacada visou exclusivamente dados registrados de conexão e acesso a aplicações de internet, delimitados temporal e geograficamente, sem autorizar quebra do conteúdo das comunicações; tal medida, em caso de indícios da prática de crimes graves e demonstrada sua utilidade, é compatível com o Marco Civil da Internet e com a jurisprudência desta Corte que admite a requisição sem individualização prévia quando presentes indícios, justificativa e período, sendo a medida adequada, necessária e proporcional à luz da complexidade e gravidade da investigação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se