RMS 66496 - DECISAO

RMS 66496 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud/Sisbajud, para garantia do pagamento de astreintes aplicadas a terceiro recalcitrante na hipótese de descumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo de dados; tal medida admite contraditório diferido, não viola a Súmula 410/STJ em razão de sua natureza cautelar, e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar a recalcitrância da impetrante, cabendo assim a denegação da segurança e manutenção do bloqueio do montante correspondente às astreintes.

Parties
Impetrante/recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final)
Outcome
Denegada a segurança; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Astreintes (multa Diária), Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), Contraditório Diferido, Fundamentação Judicial, Súmula 410/stj, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira No Brasil
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Digital/proteção De Dados Execução De Multas (astreintes) Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Astreintes (multa Diária) Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud) +4 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Impetrante/recorrente

Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível o bloqueio de ativos financeiros para pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados contra terceiro que não integra a relação processual?
  2. 2 A decisão que determinou o bloqueio está adequadamente motivada nos termos constitucionais e processuais?
  3. 3 É necessário aguardar a estabilização da decisão para cobrar a multa?

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud/Sisbajud, para garantia do pagamento de astreintes aplicadas a terceiro recalcitrante na hipótese de descumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo de dados; tal medida admite contraditório diferido, não viola a Súmula 410/STJ em razão de sua natureza cautelar, e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar a recalcitrância da impetrante, cabendo assim a denegação da segurança e manutenção do bloqueio do montante correspondente às astreintes.

Court Disposition

Denegada a segurança; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.