RHC 189698 - DECISAO

RHC 189698 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a quebra do sigilo de dados estáticos de celulares foi deferida com justa causa e proporcionalidade e a fundamentação, embora concisa, é idônea na medida em que demonstra os requisitos autorizadores, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Proteção Da Intimidade E Vida Privada, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Proteção Da Intimidade E Vida Privada Tráfico De Drogas

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Parties

ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telemático de dados de celulares
  2. 2 exigência e suficiência da fundamentação judicial para quebra de sigilo
  3. 3 distinção entre dados estáticos e interceptação de comunicações dinâmicas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a quebra do sigilo de dados estáticos de celulares foi deferida com justa causa e proporcionalidade e a fundamentação, embora concisa, é idônea na medida em que demonstra os requisitos autorizadores, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.