RHC 184026 - DECISAO

RHC 184026 - DECISAO

Houve autorização judicial prévia devidamente fundamentada para o acesso aos dados do aparelho apreendido, com elementos de materialidade relativos ao art. 56 da Lei 9.605/98, demonstração da indispensabilidade da medida para esclarecimento da autoria e da existência de associação criminosa, inexistência de meios menos gravosos e aplicação do juízo de proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito); assim, não se constatou ilegalidade prima facie e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: ANDRIELI GARLET FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação Telefônica Por Analogia, Proporcionalidade (necessidade, Adequação E Proporcionalidade Em Sentido Estrito), Justa Causa, Autorização Judicial Para Acesso a Dados
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação Telefônica Por Analogia Proporcionalidade (necessidade, Adequação E Proporcionalidade Em Sentido Estrito) Justa Causa Autorização Judicial Para Acesso a Dados

Case Brief

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Parties

ANDRIELI GARLET FACCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo de dados de celular apreendido
  2. 2 existência de justa causa e necessidade da medida
  3. 3 aplicação dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Houve autorização judicial prévia devidamente fundamentada para o acesso aos dados do aparelho apreendido, com elementos de materialidade relativos ao art. 56 da Lei 9.605/98, demonstração da indispensabilidade da medida para esclarecimento da autoria e da existência de associação criminosa, inexistência de meios menos gravosos e aplicação do juízo de proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito); assim, não se constatou ilegalidade prima facie e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantém-se a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados do aparelho apreendido.