HC 952490 - DECISAO

HC 952490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva inadequada para impugnar decisão que autorizou quebra de sigilo, não havendo flagrante ilegalidade. A decisão que determinou a extração de dados do aparelho apreendido foi suficientemente fundamentada com elementos concretos que indicavam indícios de envolvimento de agentes penitenciários com organização criminosa; alterar esse quadro fático demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Representante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Prisão Preventiva, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Prisão Preventiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Representante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 regularidade da fundamentação que autorizou a quebra de sigilo de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva inadequada para impugnar decisão que autorizou quebra de sigilo, não havendo flagrante ilegalidade. A decisão que determinou a extração de dados do aparelho apreendido foi suficientemente fundamentada com elementos concretos que indicavam indícios de envolvimento de agentes penitenciários com organização criminosa; alterar esse quadro fático demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.