EREsp 2036830 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões probatórias e de dosimetria envolvem reexame de fatos ou matéria infraconstitucional (Tema 182) e não comportam apreciação no recurso extraordinário; além disso, a apreciação de eventual habeas corpus de ofício implicaria analisar atos de membros do STJ, o que é incompatível com a distribuição constitucional de competência, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: Renan ALVES; Vitima: Cleunice Napoleão de Almeida; Vitima: Fabio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Suficiência Do Conjunto Probatório, Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182), Habeas Corpus De Ofício E Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Suficiência Do Conjunto Probatório Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182) +1 more

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Parties

Renan ALVES

Recorrente/apelante

Cleunice Napoleão de Almeida

Vitima

Fabio

Vitima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra do sigilo de dados telemáticos
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões probatórias e de dosimetria envolvem reexame de fatos ou matéria infraconstitucional (Tema 182) e não comportam apreciação no recurso extraordinário; além disso, a apreciação de eventual habeas corpus de ofício implicaria analisar atos de membros do STJ, o que é incompatível com a distribuição constitucional de competência, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.