HC 960270 - DECISAO

HC 960270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido apontou fundamentação suficiente para a quebra de sigilo telemático (materialidade, indícios e necessidade para elucidação de fatos graves) em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre delimitação temporal e espacial e critérios de proporcionalidade, não justificando a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Necessidade De Medidas Cautelares Reais, Ilegitimidade De Impugnar Sequestro De Ativos Em Habeas Corpus
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Parties

DANIEL DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação para quebra de sigilo telemático
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido apontou fundamentação suficiente para a quebra de sigilo telemático (materialidade, indícios e necessidade para elucidação de fatos graves) em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre delimitação temporal e espacial e critérios de proporcionalidade, não justificando a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.