RHC 211691 - ACORDAO

RHC 211691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática encontra respaldo no art. 255, § 4º, do RISTJ e na Súmula 568/STJ e a interposição do agravo regimental devolve a matéria ao colegiado (afastando ofensa à colegialidade); o habeas corpus era reiteração do HC n. 969.956/SP com a mesma causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível; ademais, a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi devidamente fundamentada e, em sede de habeas corpus, é incabível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória.

Parties
Agravante: MARCIA LUISA FERREIRA KUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Pescaria Probatória, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Proporcionalidade E Razoabilidade, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Pescaria Probatória Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Proporcionalidade E Razoabilidade Adequação Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA LUISA FERREIRA KUHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir (inadmissibilidade)
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo telemático por ausência de delimitação temporal e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática encontra respaldo no art. 255, § 4º, do RISTJ e na Súmula 568/STJ e a interposição do agravo regimental devolve a matéria ao colegiado (afastando ofensa à colegialidade); o habeas corpus era reiteração do HC n. 969.956/SP com a mesma causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível; ademais, a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi devidamente fundamentada e, em sede de habeas corpus, é incabível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus por reiteração do pedido (HC n. 969.956/SP).