HC 928740 - DECISAO

HC 928740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a medida atacada estava sujeita a recurso próprio (art. 593, II, CPP), não havendo risco à liberdade do paciente nem flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ como sucedâneo recursal, além da limitação de competência para revisar decisão relacionada a investigação determinada pelo STJ.

Parties
Paciente: HUMBERTO MONTEIRO CAMASMIE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Competência Jurisdicional

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Parties

HUMBERTO MONTEIRO CAMASMIE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atacar decisão sujeita a recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou quebra de sigilo de dados telemáticos
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a medida atacada estava sujeita a recurso próprio (art. 593, II, CPP), não havendo risco à liberdade do paciente nem flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ como sucedâneo recursal, além da limitação de competência para revisar decisão relacionada a investigação determinada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus