AREsp 2936484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitaram-se as teses de nulidade da extração de dados e de ausência de prova porque a busca domiciliar autorizada, com concordância do Ministério Público, autorizou a extração dos dados do aparelho apreendido e a decisão judicial, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente; a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das questões foi inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Busca E Apreensão, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Penal Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Busca E Apreensão Prova Testemunhal Interceptação Telefônica Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da extração de dados de telefonia móvel sem autorização judicial
  2. 2 adequação da fundamentação judicial para decretação de quebra de sigilo de dados
  3. 3 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitaram-se as teses de nulidade da extração de dados e de ausência de prova porque a busca domiciliar autorizada, com concordância do Ministério Público, autorizou a extração dos dados do aparelho apreendido e a decisão judicial, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente; a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das questões foi inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.