RHC 215910 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou que houve autorização judicial prévia fundamentada para a extração dos dados e consentimento da agravante, a apreensão do celular estava amparada pelo art. 6º, II e III, do CPP, e as alegações relativas à ilegalidade da prisão e à cadeia de custódia demandariam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MAKSANDA ELLEN DE ARAUJO FERREIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Digital
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Digital

Case Brief

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Parties

MAKSANDA ELLEN DE ARAUJO FERREIRA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra de sigilo de dados telemáticos
  2. 2 Legalidade da apreensão de celular em prisão em flagrante
  3. 3 Alegação de prisão ilegal e consentimento sob coação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou que houve autorização judicial prévia fundamentada para a extração dos dados e consentimento da agravante, a apreensão do celular estava amparada pelo art. 6º, II e III, do CPP, e as alegações relativas à ilegalidade da prisão e à cadeia de custódia demandariam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.