HC 1057551 - DECISAO

HC 1057551 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação suficiente, mesmo que sucinta e em técnica per relationem, atendeu aos requisitos do art. 22 da Lei 12.965/2014 e, portanto, o habeas corpus que busca substituir o recurso próprio não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALVILSON DA SILVA ROLIN; Órgão Julgador/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Fundamentação Per Relationem, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Fundamentação Per Relationem Interceptação Telefônica Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

VALVILSON DA SILVA ROLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático é nula por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se é admissível a fundamentação per relationem e a fundamentação sucinta
  3. 3 Quais requisitos legais se aplicam à quebra de sigilo de dados telemáticos (art.22, parágrafo único, Lei nº 12.965/2014)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação suficiente, mesmo que sucinta e em técnica per relationem, atendeu aos requisitos do art. 22 da Lei 12.965/2014 e, portanto, o habeas corpus que busca substituir o recurso próprio não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se