RHC 230792 - DECISAO

RHC 230792 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN LUCAS LOPES DE OLIVEIRA; Paciente: KAÍQUE MATHEUS LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação De Comunicações, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação De Comunicações Proporcionalidade Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

JEAN LUCAS LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

KAÍQUE MATHEUS LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da quebra de sigilo de dados telemáticos de conteúdo armazenado
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 às quebras de dados armazenados
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus