HC 1101117 - DECISAO

HC 1101117 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que o Tribunal de origem analise, com adequada fundamentação, o habeas corpus originário e eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, em razão da negativa de prestação jurisdicional e do potencial impacto de prova ilícita na liberdade do paciente, preservando-se assim as fases recursais e evitando supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: TIAGO JUNIOR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Nulidade De Prova, Recorte Temporal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Nulidade De Prova Recorte Temporal Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou extração de dados telemáticos armazenados em dispositivos apreendidos
  2. 2 necessidade de delimitação temporal no acesso a dados telemáticos
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância pelo STJ quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que o Tribunal de origem analise, com adequada fundamentação, o habeas corpus originário e eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, em razão da negativa de prestação jurisdicional e do potencial impacto de prova ilícita na liberdade do paciente, preservando-se assim as fases recursais e evitando supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que examine, mediante fundamentação adequada, o habeas corpus impetrado em benefício do réu e eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juízo de primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se