HC 1031293 - DECISAO

HC 1031293 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus conforme RISTJ.

Parties
Paciente: ELIFRANCES DE OLIVEIRA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos E Informáticos, Busca E Apreensão, Apreensão De Veículo, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos E Informáticos Busca E Apreensão Apreensão De Veículo Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

ELIFRANCES DE OLIVEIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância como requisito processual
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo de dados telemáticos e informáticos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus conforme RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal