AREsp 2513964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência formulou alegações genéricas quanto à contrariedade de dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem justificou a expedição de ofício à Receita Federal diante da frustração na localização de bens (consulta negativa ao SISBAJUD) e por ter determinado o envio direto das informações à Procuradoria-Geral do Estado, de modo que não haveria quebra de sigilo fiscal ou inclusão dos dados nos autos.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada; Exequente: Exequente; Interveniente: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Medidas Executivas Atípicas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1137)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Penal (abuso De Autoridade) Quebra De Sigilo Fiscal Medidas Executivas Atípicas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Exequente

Exequente

Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de DOI, DIMOB, DIRF e e-Financeira configura quebra de sigilo fiscal
  2. 2 se a medida determinada constitui meio executivo atípico
  3. 3 se houve ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência formulou alegações genéricas quanto à contrariedade de dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem justificou a expedição de ofício à Receita Federal diante da frustração na localização de bens (consulta negativa ao SISBAJUD) e por ter determinado o envio direto das informações à Procuradoria-Geral do Estado, de modo que não haveria quebra de sigilo fiscal ou inclusão dos dados nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.