AREsp 2517104 - DECISAO

AREsp 2517104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os autos demonstram que a Receita Federal prestou informações amparadas na Lei Complementar 105/2001 e que eventual compartilhamento posterior não decorreu de ato ou omissão da União, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação da RFB e o dano alegado; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: JEFFERSON LOPES CUSTODIO; Ré/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Quebra De Sigilo Fiscal Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei Complementar 105/2001 sobre sigilo fiscal
  2. 2 responsabilidade civil da União por quebra/compartilhamento de sigilo
  3. 3 nexo de causalidade entre atos da União e suposto dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os autos demonstram que a Receita Federal prestou informações amparadas na Lei Complementar 105/2001 e que eventual compartilhamento posterior não decorreu de ato ou omissão da União, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação da RFB e o dano alegado; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.