AREsp 2442948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a expedição de ofício à Receita Federal estava devidamente justificada nos arts. 198 e 199 do CTN e na prova fática (montante da dívida, ausência de bens e tempo de tramitação), não configurando quebra indevida de sigilo ou medida coercitiva; a recusa das garantias ofertadas foi motivada pela falta de liquidez e pelo desrespeito à ordem legal de preferência; e o recurso especial foi prejudicado ou impedido de rever fatos e provas em razão dos óbices sumulares e da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Expedição De Ofício À Receita Federal, Medida Executiva Atípica, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Abuso De Autoridade, Cooperação Entre Fazendas Públicas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Quebra De Sigilo Fiscal Expedição De Ofício À Receita Federal Medida Executiva Atípica Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de ofício à Receita Federal com base nos arts. 198 e 199 do CTN
  2. 2 caráter atípico da medida e compatibilidade com o rito da execução fiscal
  3. 3 necessidade de fundamentação e observância do contraditório para a solicitação de informações fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a expedição de ofício à Receita Federal estava devidamente justificada nos arts. 198 e 199 do CTN e na prova fática (montante da dívida, ausência de bens e tempo de tramitação), não configurando quebra indevida de sigilo ou medida coercitiva; a recusa das garantias ofertadas foi motivada pela falta de liquidez e pelo desrespeito à ordem legal de preferência; e o recurso especial foi prejudicado ou impedido de rever fatos e provas em razão dos óbices sumulares e da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.