REsp 2103594 - DECISAO

REsp 2103594 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal implicaria reexame do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que havia motivação idônea e que a medida foi proporcional e restrita no tempo e no conteúdo.

Parties
Recorrente: BLUE FISH COMERCIO DE PESCADOS EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Proporcionalidade, Motivação Da Decisão Judicial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Quebra De Sigilo Fiscal Proporcionalidade Motivação Da Decisão Judicial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BLUE FISH COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra de sigilo fiscal para investigação criminal
  2. 2 Existência de motivação idônea para a medida
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da medida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal implicaria reexame do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que havia motivação idônea e que a medida foi proporcional e restrita no tempo e no conteúdo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se