REsp 2103594 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática e porque a reforma da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TRF-4 fundamentou a medida em elementos probatórios específicos que demonstraram necessidade, adequação e proporcionalidade.

Parties
Agravante: BLUE FISH COMERCIO DE PESCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Requisitos Legais, Princípios Da Necessidade, Adequação E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Fiscal Requisitos Legais Princípios Da Necessidade, Adequação E Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BLUE FISH COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos legais para deferimento da quebra de sigilo fiscal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática e porque a reforma da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TRF-4 fundamentou a medida em elementos probatórios específicos que demonstraram necessidade, adequação e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.