AREsp 2619880 - DECISAO

AREsp 2619880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou premissa fática (necessidade de quebra de sigilo fiscal) cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de que a quebra do sigilo constituía medida excepcional e extremamente gravosa, não justificada diante da possibilidade de utilização de ação de prestação de contas e das disposições contratuais que preveem a troca de documentos.

Parties
Impetrante: OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Interessada: COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A; Órgão Prestador De Informações: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Produção Antecipada De Provas, Mandado De Segurança, Prestação De Contas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Quebra De Sigilo Fiscal Produção Antecipada De Provas Mandado De Segurança Prestação De Contas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Impetrante

COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A

Interessada

Receita Federal do Brasil

Órgão Prestador De Informações

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de quebra do sigilo fiscal na produção antecipada de provas
  2. 2 Prevalência do direito à intimidade (sigilo fiscal) sobre medidas gravosas de produção de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou premissa fática (necessidade de quebra de sigilo fiscal) cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de que a quebra do sigilo constituía medida excepcional e extremamente gravosa, não justificada diante da possibilidade de utilização de ação de prestação de contas e das disposições contratuais que preveem a troca de documentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.