RHC 230824 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal em razão da conexão probatória com crimes comuns (extorsão e corrupção), existência de novos indícios (apreensão de R$ 650.000,00 e movimentações suspeitas), e porque a quebra de sigilo fiscal foi motivada e demonstrou imprescindibilidade, proporcionalidade e observância dos requisitos legais, não havendo manifesta ilegalidade que autorize reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO; Paciente: REGINA CÉLIA BARRETO DOS SANTOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a quebra de sigilo fiscal.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Competência, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Corrupção
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Fiscal Competência Justa Causa Lavagem De Dinheiro Extorsão Corrupção

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

REGINA CÉLIA BARRETO DOS SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da 3ª Vara Criminal para deferir quebra de sigilo fiscal em investigação de lavagem de dinheiro conexa a crimes de extorsão e corrupção
  2. 2 Se a manutenção da quebra de sigilo fiscal, na ausência de certeza quanto à prática do crime de lavagem de capitais, configura falta de justa causa e violação do art. 648, I, do CPP
  3. 3 Efeito vinculante de declinação prévia de competência por Vara Especializada em Lavagem de Dinheiro

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal em razão da conexão probatória com crimes comuns (extorsão e corrupção), existência de novos indícios (apreensão de R$ 650.000,00 e movimentações suspeitas), e porque a quebra de sigilo fiscal foi motivada e demonstrou imprescindibilidade, proporcionalidade e observância dos requisitos legais, não havendo manifesta ilegalidade que autorize reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a quebra de sigilo fiscal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.