REsp 1917580 - DECISAO

REsp 1917580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, na decisão recorrida, dos dispositivos indicados (arts. 35 do Código Eleitoral e 78, IV, do CPP), requisito indispensável para aferição da alegada violação; além disso, as questões de mérito suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Do Juiz Natural, Competência Da Justiça Eleitoral, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Quebra De Sigilo Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Do Juiz Natural Competência Da Justiça Eleitoral Improbidade Administrativa

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 35 do Código Eleitoral e 78, IV, do CPP
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da distribuição por dependência (art. 285 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, na decisão recorrida, dos dispositivos indicados (arts. 35 do Código Eleitoral e 78, IV, do CPP), requisito indispensável para aferição da alegada violação; além disso, as questões de mérito suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.