RMS 71032 - DECISAO

RMS 71032 - DECISAO

A decisão manteve a denegação da segurança porque, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a requisição de registros de geolocalização delimitada por coordenadas e período temporal é legal sem necessidade de individualização prévia dos alvos; a medida no caso foi fundamentada com indícios do ilícito, justificativa de utilidade e delimitação temporal e espacial, sendo adequada, necessária e proporcional à investigação do furto qualificado; portanto o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Impetrante: GOOGLE INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Quebra De Sigilo Informacional, Geolocalização, Interceptação De Comunicações, Proporcionalidade, Necessidade Da Medida
Direito Constitucional Processo Penal Proteção De Dados Direito Digital Quebra De Sigilo Informacional Geolocalização Interceptação De Comunicações Proporcionalidade +1 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Impetrante

GOOGLE INC

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação judicial de quebra de sigilo de dados de geolocalização delimitada por coordenadas geográficas e período temporal
  2. 2 Distinção entre interceptação de comunicações e quebra de sigilo de dados armazenados
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação da segurança porque, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a requisição de registros de geolocalização delimitada por coordenadas e período temporal é legal sem necessidade de individualização prévia dos alvos; a medida no caso foi fundamentada com indícios do ilícito, justificativa de utilidade e delimitação temporal e espacial, sendo adequada, necessária e proporcional à investigação do furto qualificado; portanto o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.