HC 941904 - ACORDAO

HC 941904 - ACORDAO

Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal via habeas corpus não se impõe quando há indícios suficientes de autoria e materialidade distintos da prova eventualmente ilícita; o sigilo médico admite relativização por superior interesse social e, na hipótese, existiam outros elementos indiciários que sustentaram a investigação e a denúncia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JANAÍNA APARECIDA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Médico, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Médico Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

Case Brief

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Parties

JANAÍNA APARECIDA PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a quebra de sigilo médico profissional contamina todas as demais provas e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 se há justa causa para o prosseguimento da ação penal apesar da existência de prova eventualmente ilícita

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal via habeas corpus não se impõe quando há indícios suficientes de autoria e materialidade distintos da prova eventualmente ilícita; o sigilo médico admite relativização por superior interesse social e, na hipótese, existiam outros elementos indiciários que sustentaram a investigação e a denúncia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o prosseguimento da ação penal.