HC 1093904 - DECISAO

HC 1093904 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntar o inteiro teor da decisão judicial que determinou a quebra dos sigilos e os requerimentos ministeriais necessários para aferir a imprescindibilidade e individualização das diligências; diante da falta de prova pré-constituída e com respaldo na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pedido de liminar.

Parties
Paciente: ALINE DAYANE MARQUES DOS SANTOS AMORIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Titular Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilos Bancário E Fiscal, Inquérito Policial, Fishing Expedition, Individualização Das Diligências, Imprescindibilidade Da Medida, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilos Bancário E Fiscal Inquérito Policial Fishing Expedition Individualização Das Diligências Imprescindibilidade Da Medida Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALINE DAYANE MARQUES DOS SANTOS AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilos bancário e fiscal é imprescindível após a conclusão formal do inquérito policial
  2. 2 Se a medida configura fishing expedition por ausência de delimitação
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntar o inteiro teor da decisão judicial que determinou a quebra dos sigilos e os requerimentos ministeriais necessários para aferir a imprescindibilidade e individualização das diligências; diante da falta de prova pré-constituída e com respaldo na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.