HC 675311 - DECISAO

HC 675311 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar; como o pedido se confunde com o mérito, é necessária detida aferição dos elementos de convicção nos autos para verificar a existência do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EMERSON MENDONCA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Requisitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; determinada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Cautelar, Recurso Em Liberdade, Nulidade Processual, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Prisão Cautelar Recurso Em Liberdade Nulidade Processual Liminar

Case Brief

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Parties

EMERSON MENDONCA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Requisitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para realização da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar durante a instrução
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar; como o pedido se confunde com o mérito, é necessária detida aferição dos elementos de convicção nos autos para verificar a existência do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; determinada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações - sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente -, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.