HC 690369 - DECISAO
A decisão que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular estava adequadamente fundamentada, diante do contexto factual (apreensão de dinheiro e aparelho com o corréu Lucas, sua recaptura e indícios de participação em organização criminosa), e a Lei 9.296/1996 não se aplica aos dados armazenados; não havendo ilicitude, o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Corréu: Lucas Eduardo de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Aplicabilidade Da Lei 9.296/1996
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lucas Eduardo de Oliveira
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico (alegação de fishing expedition)
- 2 aplicabilidade da Lei 9.296/1996 à quebra de dados armazenados
- 3 fundamentação judicial da quebra de sigilo
Ratio Decidendi
A decisão que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular estava adequadamente fundamentada, diante do contexto factual (apreensão de dinheiro e aparelho com o corréu Lucas, sua recaptura e indícios de participação em organização criminosa), e a Lei 9.296/1996 não se aplica aos dados armazenados; não havendo ilicitude, o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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