HC 690050 - DECISAO

HC 690050 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e porque não houve flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento, que a quebra de sigilo telefônico foi precedida de diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima, afastando a nulidade das provas produzidas por interceptação.

Parties
Paciente: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telefônico Denúncia Anônima Nulidade De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude da interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e porque não houve flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento, que a quebra de sigilo telefônico foi precedida de diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima, afastando a nulidade das provas produzidas por interceptação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.