HC 690369 - ACORDAO

HC 690369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico apresentava fundamentação concreta e suficiente quanto à imprescindibilidade da medida diante dos indícios de participação do corréu em organização criminosa estruturada e da relevância dos dados do aparelho para a investigação; além disso, questões sobre extemporaneidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (sendo vedada sua análise direta pelo STJ por supressão de instância) e a alegada desproporcionalidade do regime é matéria prematura nesta via, dependente de sentença e dosimetria da pena.

Parties
Corréu: Lucas Eduardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Judicial, Extemporaneidade, Supressão De Instância, Desproporcionalidade
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Parties

Lucas Eduardo de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 necessidade/imprescindibilidade da medida
  3. 3 contemporaneidade (extemporaneidade) da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico apresentava fundamentação concreta e suficiente quanto à imprescindibilidade da medida diante dos indícios de participação do corréu em organização criminosa estruturada e da relevância dos dados do aparelho para a investigação; além disso, questões sobre extemporaneidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (sendo vedada sua análise direta pelo STJ por supressão de instância) e a alegada desproporcionalidade do regime é matéria prematura nesta via, dependente de sentença e dosimetria da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida