AREsp 1989708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DOUGLAS BARBOSA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS APREENSÃO DE 2346G (VINTE E TRÊS GRAMAS E QUARENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE "MACONHA" E 016G (DEZESSEIS CENTIGRAMAS) DE "COCAÍNA" SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR NULIDADE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO INOCORRÊNCIA MÉRITO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIDADE .. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa degeneração dos arts. 2º e 5º, ambos da Lei n. 12.830/13; associada à dicção do art. 2º da Lei n. 9.206/96 e do art. 5º, incisos IV, XII e LIV, da Carta Magna de 88. Em suas razões, assevera que, como no caso vertente "os requisitos autorizadores para o deferimento da medida excepcional de quebra do sigilo das comunicações telefônicas" não foram devidamente preenchidos, porquanto ausentes - com arrimo em isolada denúncia anônima - "indícios razoáveis .. da autoria ou participação" do increpado na "infração penal" (fl. 351) denunciada, dessume-se que a declaração de nulidade do contaminado acervo probatório colacionados aos autos é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Verifica-se, que os requisitos autorizadores para o deferimento da medida excepcional de quebra do sigilo das comunicações telefônicas não haviam sido preenchidos, uma vez que a denúncia anônima não é suficiente a ensejar a quebra do sigilo, como bem disciplina o art. 2º, da Lei 9.296/96 e a jurisprudência remansosa do c. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. (fls. 351). O referido dispositivo de lei, que regulamentou a disposição declaratória do direito individual à inviolabilidade ao sigilo da(s) correspondência(s) e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, CONDICIONA o requerente (autoridade policial ou membro do Parquet) à demonstração de INDÍCIOS RAZOÁVEIS (e não de meros indícios), da autoria ou participação em infração penal, o que sob a exegese do dispositivo, indica, ao menos em princípio, uma investigação prévia, bem delineada e, sobretudo, evidenciada em um procedimento formal, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 14, do C. Supremo Tribunal Federal. (fls. 351). Ressalta-se, ainda, que o dispositivo regulamentador não se limita a essa demonstração. Se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (inciso II), ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção (inciso III), não poderá ser admitida a interceptação das comunicações. (fls. 351). Nota-se, portanto, que embora não cumulativo os requisitos, a condicionalidade formal e instrumental à demonstração de trabalhos prévios, devidamente documentados, se faz necessária, INCLUSIVE, por ser uma obrigação principal daquele que a requer .. (fls. 351). Com efeito, verificado a ausência de procedimentos preliminares quanto a verificação da idoneidade dos fatos narrados na notitia criminis anônima, a quebra do sigilo de dados não deveria ter sido deferida, DATA MÁXIMA VENIA, porquanto foi dada em desconformidade com os requisitos autorizadores do afastamento temporário do direito à inviolabilidade, não cumprindo, por conseguinte, à obrigação de fundamentação idônea do decisum .. (fls. 353). Pelo exposto, restando demonstrado à saciedade que o acórdão hostilizado contrariou o disposto nos artigos 2º e 5º da lei 12.830/2013, o Recorrente propugna seja admitido e integralmente provido o presente recurso, cassando-se o acórdão recorrido, com a consequente declaração de ilegalidade das interceptações telefônicas, da MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, bem como que seja decretada a ilicitude probatória de todos áudios obtidos em decorrência da medida, tendo em vista que o procedimento se iniciou com base interceptações telefônicas calcadas, exclusivamente, em causa provável anônima . (fls. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. Em prefácio, sobre a invocada ofensa ao art. 5º, incisos IV, XII e LIV, da CF/88, urge consignar que se afigura descabida, na estreita via eleita do recurso raro, a análise de eventual malferimento a preceito de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário, no art. 102, inciso III, da Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, "Não cabe a este Superior Tribunal, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual verificação de "violação a princípio ou a dispositivo da Constituição Federal", sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre referida matéria, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1825020/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019 - g.m.). Na mesma direção, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as alegadas ofensas a "princípios constitucionais", inclusive para fins de prequestionamento." (AgRg no REsp 1843167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. De outro bordo, no tocante à indigitada contrariedade aos arts. "2º e 5º da Lei 12.830/2013" (fl. 354), incide o óbice consolidado na Súmula n. 284/STF, uma vez que o primeiro preceito em epígrafe, pelo enfoque patrocinado no apelo raro, não possui comando normativo suficiente e adequado para amparar a tese recursal alhures e, por sua vez, o segundo dispositivo ventilado sequer está etiquetado no diploma aludido. Tal delineamento - permeado pela ausência de aptidão e densidade normativa do primeiro dispositivo federal invocado e inexistência do segundo - resulta na incognoscibilidade no apelo raro, haja vista que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, "Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal" e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (AgRg nos EDcl no AREsp 1610254/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021 - g.m.). No mesmo flanco, "A indicação de "preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal" e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp 1705609/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 - g.m.). Ademais, em casuística correlata, este Sodalício já propalou que "Dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico penal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF" (AgRg no AREsp 522.621/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 - g.m.). Destarte: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando "há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal" apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Em série, acerca do tema controvertido, o Tribunal distrital, ao rechaçar a questão preliminar suscitada no recurso de apelação, exortou: Em suas razões recursais (ID 23764332), a Defesa requer, em caráter preliminar, a decretação da nulidade da quebra do sigilo de dados, argumentando, para tanto, que houve afronta ao direito da inviolabilidade de dados do apelante. Sustenta que não havia, no caso concreto, os requisitos legais autorizadores da medida, visto que não existia investigação em curso contra o apelante e nem qualquer suspeita de traficância, de modo que houve apenas denúncias anônimas em desfavor do réu. .. O pleito, porém, não merece prosperar. .. No caso dos autos, os policiais receberam denúncia anônima informando que os réus praticavam tráfico de drogas na residência e que o apelante fazia a entrega dos entorpecentes em uma motocicleta vermelha. Assim, tratando-se de região de intenso tráfico de drogas, os policiais, diante da denúncia anônima, diligenciaram no endereço informado com a finalidade de averiguar as informações recebidas. .. Nesse contexto, tem-se que a quebra do sigilo dos dados telefônicos constou de autorização judicial, devidamente fundamentada e alicerçada nos elementos colhidos. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da quebra de sigilo telefônico suscitada pela Defesa. (fls. 316/319 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, acerca da legitimidade e imprescindibilidade da interceptação telefônica fustigada, nos moldes supraditos, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em caso análogo, este Sodalício propalou que "não há falar em ausência de justa causa ou de fundamentação da decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico, visto que "a medida foi considerada como imprescindível para as investigações; e para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ". (HC 585.748/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021 - g.m.). No mesmo flanco, no "que se refere à apontada nulidade da interceptação telemática, não se vislumbra como alterar o julgado estadual, uma vez que expressamente afirmada a inexistência de irregularidade. Pensar de outra forma demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp 1652779/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020 - g.m.). Deveras, o exame da pretensão recursal, adstrita à nulidade dos elementos de convicção colhidos na fase "extrajudicial e das demais provas que dela derivam - demandaria a necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 670.194/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.