RHC 192893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que denegou a ordem postulada no HC n. 5002320-36.2023.8.08.0000. Segundo a inicial, a recorrente sofreu apreensão e indevida quebra de sigilo dos dados de seu aparelho celular, apesar de não figurar como investigada, ou ré, na ação penal n. 0001736-35.2022.8.08.0050, na denominada Operação Ties. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, pugnando, liminarmente, pelo sobrestamento da utilização dos dados, extraídos de seu telefone. No mérito, requereu sejam declarados nulos os atos judiciais, e elementos de prova, decorrentes da apreensão, interceptação e quebra de seu sigilo telefônico No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 22/11/2023, a ordem foi denegada pela 2ª Câmara Criminal do TJES, à unanimidade, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 850): HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. RECEIO DE PRISÃO NÃO JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTE. DENEGADA A ORDEM. 1. A pretensão da paciente é obter ordem preventiva, para que, os dados extraídos, de seu telefone celular, de forma, supostamente, ilícita, não sejam contra si utilizados, ocasion ando o cerceamento de sua liberdade de locomoção, pela descoberta de indícios da suposta prática de crimes. Contudo, não houve manifestação, da autoridade policial, ou do Ministério Público, no sentido de requerer a segregação cautelar da paciente, e o simples receio, de que o Juízo venha a decretar sua prisão, sem que haja qualquer indício, de que essa medida cautelar, será aplicada, não justifica a expedição de salvo-conduto. 2. Para o acolhimento da tese de nulidade, seria indispensável o reexame do conjunto fatico probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, que, consoante entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, não comporta dilação probatória. Precedente do STJ. 3. ORDEM DENEGADA. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa da recorrente insiste que houve indevida quebra de sigilo dos dados do seu aparelho de telefonia celular, apesar de não figurar como investigada ou ré, em ação penal, motivo pelo qual postula a declaração de nulidade de decisões que determinaram interceptação telefônica e extração de dados da acusada, bem como a ilicitude das provas delas decorrentes e a consequente expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento deste recurso ordinário, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito do recurso ordinário, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, a declaração de ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo dos dados do aparelho de telefonia celular da recorrente, que, segundo o alegado, não é investigada ou ré em ação penal que apura os fatos contidos da Operação Ties. Como é de conhecimento, O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (RHC n. 67.379/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). Na hipótese, verifica-se que a Corte local tratou da matéria, em sede de habeas corpus, da seguinte forma (e-STJ fls. 852/854): Acerca dos fatos, extrai-se dos autos, que o Ministério Público Estadual, representou pela quebra do sigilo, telefônico e telemático, de diversos advogados, suspeitos de participação, nos crimes de tráfico de drogas majorado, e organização criminosa armada. Consta que, dentre os suspeitos, figurava Davi Dickson Meroto Lamas Pereira, que, segundo investigações preliminares, se utilizava, além de sua linha telefônica pessoal, do terminal nº 27 999983170, nas comunicações com o grupo criminoso, fato que motivou a apreensão, e quebra do sigilo, da citada linha. Apurou-se que, o citado terminal (27 999983170), era habitualmente utilizado pela paciente, esposa, do investigado, Davi Dickson, e, que, encerradas as investigações, o aparelho celular foi devolvido, à proprietária. Após exame das alegações defensivas, entendo que a ordem deve ser denegada. Ao que se colhe da inicial, a pretensão da paciente é obter ordem preventiva, para que, os dados extraídos, de seu telefone celular, de forma, supostamente, ilícita, não sejam contra si utilizados, ocasionando o cerceamento de sua liberdade de locomoção. Significa dizer, que a autuada possui o temor de que, dentre os dados extraídos, de seu aparelho celular, possam ser descobertos indícios, da suposta prática de crimes. Contudo, não houve nenhuma manifestação, da autoridade policial, ou do Ministério Público, no sentido de requerer a segregação cautelar da paciente, e o simples receio, de que o Juízo venha a decretar sua prisão, sem que haja qualquer indício, de que essa medida cautelar, será aplicada, não justifica a expedição de salvo-conduto. Ademais, as garantias constitucionais, somente são invocáveis, na medida em que, haja interesse individual lícito, jamais servindo, para proteger interesses escusos, ilegais ou criminosos. Outrossim, os elementos acostados, não indicam a ocorrência de ilicitude, ou nulidade nas diligências. Ao contrário, consta que, foram apontadas fundadas razões, para requisição das medidas: houve a individualização dos terminais telefônicos, e a expressa autorização, para a quebra do sigilo dos dados. O mesmo raciocínio de aplica, para a aventada ocorrência de abuso, nos limites da quebra de sigilo, vez que a diligência, se mostrou como essencial, para a apuração de crimes graves, relacionados à advocacia, e ao tráfico de drogas. Além disso, defesa não provou, nestes autos, os supostos prejuízos, experimentados pela paciente, em razão das medidas adotadas, e eventual exposição de dados, extraídos de seu telefone. Por fim, registro que, para o acolhimento da tese de nulidade dos atos processuais, seria indispensável o exame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere, e cognição sumária, não admite dilação probatória (STJ - AgRg no HC: 808385 SP 2023/0081660-1, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Julg.: 05/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DJe: 09/06/2023). DISPOSITIVO: Com estas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 4688092), DENEGO A ORDEM. É como voto. - negritei. Como se vê, verifica-se que o Parquet estadual representou pela quebra do sigilo, telefônico e telemático, de diversos advogados, suspeitos de participação, nos crimes de tráfico de drogas majorado, e organização criminosa armada. Dentre os suspeitos, figurava Davi Dickson Meroto Lamas Pereira (esposo da recorrente), que, segundo investigações preliminares, utilizava-se, além de sua linha telefônica pessoal, do terminal nº 27 999983170, nas comunicações com o grupo criminoso, fato que motivou a apreensão, e quebra do sigilo, da citada linha. As investigações revelaram, ainda, que o citado terminal era habitualmente utilizado pela recorrente e, que, encerradas as investigações, o aparelho celular foi devolvido, à proprietária. Assim, a Corte local, dentro dos estreitos limites do habeas corpus lá impetrado, considerou que a quebra de sigilo ora impugnada se mostra razoável, eis que há robustas informações no sentido de que a referida linha telefônica estaria sendo utilizada para a prática de crimes, notadamente o envolvimento de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Nessa linha de intelecção, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, Não existiu devassa arbitrária e indiscriminada de intimidade, uma vez que a quebra de sigilo telefônico estava previamente autorizada (AgRg no REsp n. 1.622.320/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022). Afastada, pois, qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Nesse sentido, o Tribunal de origem, acertadamente, consignou que: Por fim, registro que, para o acolhimento da tese de nulidade dos atos processuais, seria indispensável o exame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere, e cognição sumária, não admite dilação probatória (STJ - AgRg no HC: 808385 SP 2023/0081660-1, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Julg.: 05/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DJe: 09/06/2023). Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA