HC 690050 - ACORDAO

HC 690050 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a quebra de sigilo telefônico foi precedida de diligências preliminares suficientes para formar indícios razoáveis de autoria, de modo que não há ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e o agravo regimental não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo ainda vedada sustentação oral em agravo regimental por previsão regimental (art. 159, IV, do RISTJ).

Parties
Agravante: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Denúncia Anônima, Sustentação Oral, Ilícitude Da Prova, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Denúncia Anônima Sustentação Oral Ilícitude Da Prova Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante quebra de sigilo telefônico fundada apenas em denúncia anônima
  3. 3 existência de diligências preliminares anteriores à decretação da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a quebra de sigilo telefônico foi precedida de diligências preliminares suficientes para formar indícios razoáveis de autoria, de modo que não há ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e o agravo regimental não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo ainda vedada sustentação oral em agravo regimental por previsão regimental (art. 159, IV, do RISTJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos