HC 841529 - ACORDAO

HC 841529 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal manteve as conclusões da origem: as interceptações telefônicas foram autorizadas com base em diligências investigativas prévias e na necessidade da medida; as escutas e demais provas demonstraram que o paciente era líder de associação estável voltada ao tráfico de drogas; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a exasperação da pena na primeira fase foi justificada pela posição de liderança, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do mandamus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Recurso Conhecido E Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telefônico Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Recurso Conhecido E Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 existência de diligências investigativas prévias
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal manteve as conclusões da origem: as interceptações telefônicas foram autorizadas com base em diligências investigativas prévias e na necessidade da medida; as escutas e demais provas demonstraram que o paciente era líder de associação estável voltada ao tráfico de drogas; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a exasperação da pena na primeira fase foi justificada pela posição de liderança, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do mandamus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.