RHC 176141 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2. A Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet -, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, prevê, em seu art. 7º, III, dentre os direitos assegurados aos usuários da rede mundial, "a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". 3. Na hipótese, a decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do acusado foi devidamente fundamentada na indispensabilidade das medidas - necessidade de se obterem outras provas acerca dos delitos de organização criminosa e contrabando -, com a efetiva demonstração de sua excepcionalidade, a partir de elementos idôneos constantes dos autos e angariados em prévia investigação policial. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido .

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 5049235-27.2022.4.04.0000/PR. Nas razões deste recurso, a defesa aponta a ilicitude das provas, diante da decisão de quebra de sigilo de dados telefônicos em virtude da ausência de fundamentação. Requer, liminarmente, a suspensão processual. No mérito, pugna pela nulidade do decisum que determinou a quebra de sigilo dos dados telefônicos, bem como pela nulidade dos atos supervenientes e dependentes. Indeferida a liminar (fls. 755-757) e prestadas as informações (fls. 762-764, 768-770 e 771-791), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 794-800), que opinou pelo não provimento do recurso. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2. A Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet -, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, prevê, em seu art. 7º, III, dentre os direitos assegurados aos usuários da rede mundial, "a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". 3. Na hipótese, a decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do acusado foi devidamente fundamentada na indispensabilidade das medidas - necessidade de se obterem outras provas acerca dos delitos de organização criminosa e contrabando -, com a efetiva demonstração de sua excepcionalidade, a partir de elementos idôneos constantes dos autos e angariados em prévia investigação policial. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido . VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): I. Contextualização Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado, no bojo da "Operação Capital", pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 334-A, § 1º, I, e § 3º, do Código Penal, c/c o art. 3º do Decreto-lei n. 399/1968 (na forma do art. 29 do Código Penal, por cinco vezes), e 2º, § 4º, I, II e V, da Lei n. 12.850/2013. A origem dessa investigação deu-se nos desdobramentos da "Operação Las Fábulas", em que, de início, foi determinada a medida de busca e apreensão em desfavor de Douglas Rodrigues de Oliveira, vulgo "Lebrão", na propriedade de quem ("Sítio do Lebrão") foi autorizada a apreensão de aparelhos celulares de outros investigados, inclusive de Antônio dos Santos, que "estava na referida propriedade por superveniente aquisição" (fl. 115). No cumprimento do mandado de busca e apreensão foram encontradas armas de fogo sem registro na posse de Antônio dos Santos, o que lhe rendeu a prisão em flagrante e a instauração do IPL n. 5002037-26.2021.4.04.7017/PR. Houve pedido da autoridade policial e do Ministério Público de quebra de sigilo telefônico e telemático dos dados armazenados no aparelho celular de Antônio, também apreendido. A partir das informações extraídas do referido celular (participação do recorrente e diversos corréus em organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros), foi instaurado o IPL n. 5000119-50.2022.4.04.7017/PR, desdobrado em pedidos de captação ambiental, quebra de sigilo e prisão preventiva, o que resultou em oferecimento de denúncia (Processo n. 5002363-49.2022.4.04.7017). A defesa aponta a nulidade da decisão que, inicialmente, deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos nos autos do IPL n. 5002037-26.2021.404.7017, diante da ausência de fundamentação concreta, assim como a ilicitude das respectivas provas colhidas. Quanto ao ponto, referiu que "o único preceito que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos é a necessidade de identificar os demais coautores do crime" (fl. 113). Nesse sentido, aduz que "a decisão é uma procura especulativa no ambiente digital, sem causa provável, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados, de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém" (fl. 113), a denominada fishing expedition. Nos autos do IPL n. 5002037-26.2021.404.7017, foi deferido o pedido de quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular de Antônio dos Santos, sob a seguinte motivação: REPRESENTAÇÃO ACESSO DADOS CELULAR Tendo em vista a apreensão de aparelho celular na posse do flagrado, a análise do conteúdo armazenado (dados pretéritos) do aparelho apreendido afigura-se medida essencial para a obtenção de elementos acerca da exata participação do preso nos fatos, bem como a identificação de eventuais coautores até então não identificados. A despeito das disposições contidas no art. 5º , X e XII da Constituição Federal, em um cotejo de proporcionalidade e razoabilidade com base na situação fática ora exposta, o interesse público na apuração e esclarecimento de crimes deve se sobrepor ao direito a intimidade dos envolvidos. Rememore-se que a prisão se deu durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 700011204380, expedido pelo Juízo da 9a Vara Federal de Curitiba, no bojo do processo nº 5064024-17.2021.4.04.7000/PR e que em tal mandado constava autorização para acesso aos dados do aparelho celular apreendido, tanto que os policiais responsáveis pela prisão acessaram os dados do celular de ANTONIO e, em análise prévia, foram constatadas "diversas conversas no aplicativo "Whatsapp" envolvendo a prática de ilícitos como contrabando, inclusive a participação dele em grupos de olheiros". De qualquer modo, como a apreensão do referido celular está vinculada ao presente IPL e, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, por cautela, com fulcro no art. 6º, II, III e VII do CPP, REPRESENTO pela autorização judicial visando a extração e posterior análise de todos os dados armazenados na memória do aparelho apreendido (tais como registros de ligações efetuadas/recebidas, mensagens enviadas/recebidas, agenda de contatos, galeria de fotografias), inclusive aqueles constantes do programa Whatsapp ou similar (fls. 37-38, destaquei). Originou-se, então, o processo de quebra de sigilo dos dados telefônicos n. 5000141-11.2022.4.04.7017, em que foi deferido o pedido, nos seguintes termos: A representação tem por base os elementos informativos angariados em Inquérito Policial (n. 5000119-50.2022.404.7017), instaurado após autorização judicial para o compartilhamento de provas obtidas no IPL nº 5002037-26.2021.404.7017 e no Pedido de Quebra de Sigilo n. 5000025-05.2022.4.04.7017. No IPL n. 5002037-26.2021.404.7017, após a prisão em flagrante de ANTONIO DOS SANTOS na posse de armas sem registro, foi possível a apreensão e análise de seu aparelho celular, o qual continha informações relevantes que indicam, em tese, a participação de ANTONIO (como um dos líderes) em uma ORCRIM direcionada ao contrabando de cigarros, com elevada movimentação financeira e participação de diversas pessoas hierquicamente organizadas. A partir da instauração deste novo IPL (5000119-50.2022.404.7017), foi determinada análise detalhada dos dados extraídos do aparelho celular apreendido, resultando em algumas informações de polícia judiciária que demonstram os detalhes acerca da estrutura do grupo e modo de agir de seus membros (evs. 3 e 4, IPL n. 5000119-50.2022.404.7017) (fl. 37, grifei). Igualmente, no processo em que foi autorizado o compartilhamento de provas (Processo n. 5000025-05.2022.4.04.7017/PR) constou o seguinte: A autoridade policial representou pelo compartilhamento das provas obtidas no Inquérito Policial nº 5002037-26.2021.4.04.7017, a fim de viabilizar a instauração de outras investigações. O MPF manifestou-se favorável ao pedido de compartilhamento de provas, sob o seguinte fundamento: afigura-se imprescindível (o compartilhamento de provas) para a apuração de outros fatos praticados por ANTONIO como a provável organização criminosa de que faz parte o investigado, bem como a configuração de outros delitos (contrabando, corrupção, etc.). Vieram os autos conclusos. Decido. No Inquérito Policial nº 50020372620214047017 foi deferida a quebra do sigilo dos dados armazenado no aparelho de telefone celular apreendido com ANTONIO DOS SANTOS. Da análise dos dados extraídos a Autoridade Policial concluiu que "não foram encontrados vídeos, fotos ou até mesmo conversas relacionadas com posse ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de armas de fogo e munições" evento 47, REL_FINAL_IPL1. Entretanto a Autoridade Policial informou que foram encontradas informações relevantes que indicam a participação de ANTONIO (como um dos líderes) em uma ORCRIM direcionada ao contrabando de cigarros, com elevada movimentação financeira, sendo possível ainda a identificação de coautores nessa empreitada criminosa evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1. A pretensão se mostra justificada pelo elementos indiciários apresentados na representação, suficientes para o compartilhamento para fins de investigação. Diante do exposto, acolho a promoção do MPF e autorizo o compartilhamento das provas obtidas e produzidas no IPL nº 5002037-26.2021.4.04.7017. O pedido de nulidade foi formulado na audiência de custódia, em resposta à acusação no processo criminal superveniente (Processo n. 5002363-49.2022.4.04.7017) e foi indeferido nos termos abaixo expostos: Extrai-se da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos junto aos autos n. 5000141-11.2022.4.04.7017 (processo 5000141- 11.2022.4.04.7017/PR, evento 13, DESPADEC1): .. Em síntese, por mais que a defesa alegue que há vício na decisão que deferiu a quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido por ocasião da audiência de custódia dos autos n. 5002037- 26.2021.4.04.7017, o fato é que esta quebra de sigilo inicial apenas permitiu a colheita prévia de informações que indicavam a existência de uma organização criminosa e desencadeou a instauração de novo inquérito (n. 5000119-50.2022.404.7017), a partir do qual se deu o aprofundamento das investigações, sendo que todas as decisões estão devidamente fundamentadas, ao contrário do que alega a defesa. O argumento de que não há qualquer referência a possível existência de coatores no processo criminal ou mesmo em inquérito, além de não fazer sentido, não se trata de uma exigência legal, sendo medida própria que pode ser tomada em qualquer investigação em curso e que pode levar ou não à identificação de possíveis envolvidos nos fatos. No caso em apreço, aliás, o pedido de acesso aos dados armazenados no celular apreendido e que foi deferido na audiência de custódia dos autos n. 5002037-26.2021.4.04.7017 teve por base os seguintes argumentos por parte da autoridade policial (processo 5002037-26.2021.4.04.7017/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1): .. Desta forma, não só a decisão que deferiu o acesso aos dados do celular na audiência de custódia dos autos n. 5002037-26.2021.4.04.7017 está devidamente fundamentada e embasada em representação da autoridade policial, como também as decisões que deferiram a quebra de sigilo tomadas nos autos n. 5000141-11.2022.404.7017. Quanto ao argumento de que o compartilhamento de provas também se revela desarmonioso e ilegal frente ao dever de fundamentação, constou no processo 5000025-05.2022.4.04.7017/PR, evento 6, DESPADEC1 (fl. 87, grifei). A Corte regional denegou a ordem, sob a motivação a seguir: Ao contrário do que alegado pelo impetrante, ressalto que a decisão de quebra de sigilo proferida em audiência de custódia nos autos n.º 5002037- 26.2021.4.04.7017/PR foi precedida de representação da Polícia Federal e de requerimento do Ministério Público Federal e, notadamente, contém fundamentação concreta no contexto do que decidido em audiência de custódia no que diz respeito a possíveis comparsas do preso, o que se depreende, por exemplo, a partir do seguinte trecho do Termo de Audiência (processo 5002037-26.2021.4.04.7017/PR, evento 16, TERMOAUD1, grifos meus): Com efeito, embora seja prematuro afirmar que o agente "integre" uma organização criminosa, as circunstâncias da apreensão da vasta quantidade de armas e munições apontam para a sua "interação" com alguma organização criminosa, pois, como é de conhecimento público e notório, há facções criminosas atuando nesta região da fronteira Brasil-Paraguai. Destaque-se que, além da grande quantidade de armas e munições, há indícios da participação de demais integrantes. Conforme despacho da Autoridade Policial, a ocorrência se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba, no bojo dos autos de n. 5064024-17.2021.4.04.7000, o qual se investiga a prática de lavagem de capitais. Ademais, consta que, ao acessar o celular apreendido, com a devida autorização judicial, foram constatadas diversas conversas envolvendo a prática de ilícitos: QUE, autorizado pelo Mandado de Busca e Apreensão referido anteriormente, foi acessado o celular de ANTONIO e veri cadas diversas conversas no aplicativo "Whatsapp" envolvendo a prática de ilícitos como contrabando, inclusive a participação dele em grupos de olheiros. Esses elementos denotam que o fato em exame tem gravidade concreta, eis que praticado no contexto de criminalidade organizada que diariamente desa a as instituições estabelecidas, formando um poder paralelo em determinados territórios e ofendendo, permanentemente, a paz pública. (..) Em tal sentido, por consequência, não há que se falar em nulidade da decisão de compartilhamento das provas, uma vez que inexistente a ilegalidade apontada como originária. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada neste ponto, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada (fls. 89-90, destaquei). Após consulta à página eletrônica do TRF da 4ª Região, verificou-se que foi proferida sentença condenatória, no dia 23/8/2023. II. Nulidade - não ocorrência Primeiramente, conforme bem pontuado pelo Parquet federal, " a alegação de que o mandado de busca e apreensão era endereçado a DOUGLAS DE OLIVEIRA não foi submetida ao Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas no recurso ordinário, de modo que resta inviável a apreciação de tema diretamente por esse STJ, sob pena de intolerável supressão de instância" (fl. 797). A controvérsia deduzida neste mandamus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência deste Superior Tribunal. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria relativa à suposta invalidade do mandado de busca a Antônio do Santos e consequente nulidade da quebra de sigilo, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ilustrativamente: .. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta. .. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016) De início, cumpre ressaltar que a quebra do sigilo de aparelho de telefonia celular possibilita o acesso a inúmeros aplicativos de comunicação em tempo real, tais como WhatsApp, Viber, Wechat, Telegram, SnapChat etc., todos eles com as mesmas funcionalidades de envio e de recebimento de mensagens, fotos, vídeos e documentos em tempo real. Além disso, os dados mantidos em um aparelho celular não se restringem mais, como há pouco tempo, a ligações telefônicas realizadas e recebidas e a uma agenda de contatos. Ao contrário, além dos referidos dados, os aparelhos celulares contêm também dados bancários, contas de correio eletrônico, histórico dos sítios eletrônicos visitados, informações sobre serviços de transporte público utilizados, dentre outros. Daí a constatação de que existem dois tipos de dados protegidos na situação dos autos: os dados gravados nos aparelhos acessados e os dados eventualmente interceptados no momento em que se acessam aplicativos de comunicação instantânea. A partir desse panorama, a doutrina nomeia o chamado direito probatório de terceira geração, que trata de "provas invasivas, altamente tecnológicas, que permitem alcançar conhecimentos e resultados inatingíveis pelos sentidos e pelas técnicas tradicionais", in verbis: .. A menção a elementos tangíveis tendeu, por longa data, a condicionar a teoria e prática jurídicas. Contudo, a penetração do mundo virtual como nova realidade, demonstra claramente que tais elementos vinculados à propriedade longe está de abarcar todo o âmbito de incidência de buscas e apreensões, que, de ordinário, exigiriam mandado judicial, impondo reinterpretar o que são "coisas" ou "qualquer elemento de convicção", para abranger todos os elementos que hoje contém dados informacionais. Nesse sentido, tome-se o exemplo de um smartphone: ali, estão e-mails, mensagens, informações sobre usos e costumes do usuário, enfim, um conjunto extenso de informações que extrapolam em muito o conceito de coisa ou de telefone. Supondo-se que a polícia encontre incidentalmente a uma busca um smartphone, poderá apreendê-lo e acessá-lo sem ordem judicial para tanto Suponha-se, de outra parte, que se pretenda utilizar um sistema capaz de captar emanações de calor de uma residência, para, assim, levantar indícios suficientes à obtenção de um mandado de busca e apreensão: se estará a restringir algum direito fundamental do interessado, a demandar a obtenção de um mandado expedido por magistrado imparcial de equidistante, sob pena de inutilizabilidade O e-mail, incidentalmente alcançado por via da apreensão de um notebook, é uma "carta aberta ou não" Enfim, o conceito de coisa, enquanto res tangível e sujeita a uma relação de pertencimento, persiste como referencial constitucionalmente ainda aplicável à tutela dos direitos fundamentais ou, caso concreto, deveria ser substituído por outro paradigma Esse é um dos questionamentos básicos da aqui denominada de prova de terceira geração: "chega-se ao problema com o qual as Cortes interminavelmente se deparam, quando consideram os novos avanços tecnológicos: como aplicar a regra baseada em tecnologias passadas às presentes e aos futuros avanços tecnológicos"." Trata-se, pois, de um questionamento bem mais amplo, que convém, todavia, melhor examinar. .. (KNIJNIK, Danilo. Temas de direito penal, criminologia e processo penal. A trilogia Olmstead-Katz-Kyllo: o art. 5º da Constituição Federal do Século XXI. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 179) Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o WhatsApp), fotografias etc -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e usados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. Com efeito, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreve, em seu art. 3º, V, que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito "à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas". Já a Lei n. 12.965/2014 - conhecida como Marco Civil da Internet -, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, prevê, em seu art. 7º, III, dentre os direitos assegurados aos usuários da rede mundial, "a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. Pelos trechos anteriormente transcritos, não verifico nenhuma ilegalidade na quebra de sigilo de dados do recorrente, porquanto devidamente fundamentada a indispensabilidade das medidas - necessidade de se obterem outras provas acerca dos delitos de organização criminosa e contrabando (de cigarros), ambos apenados com reclusão -, com a efetiva demonstração de sua excepcionalidade, a partir de elementos idôneos constantes dos autos e angariados em prévia investigação policial. Ilustrativamente: .. 1. A decisão que, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados não foi redigida de maneira genérica, pois esclarece a necessidade dos dados para a investigação e especifica as coordenadas geográficas e período determinado, obedecendo à Lei n. 12.965/2014. .. (AgRg no RHC n. 169.818/AM, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 14/6/2023) .. 3. No caso, não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar a superação do enunciado sumular da Suprema Corte, porquanto, em análise perfunctória, percebe-se que a quebra do sigilo de dados está devidamente justificada e teve lastro em fatos concretos da conduta delitiva prevista no art. 183 da Lei n. 9.427/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), de modo que não se percebe de plano ser a medida especulativa, sem lastro mínimo ou objetivo indefinido (fishing expedition). .. (AgRg no HC n. 671.520/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/8/2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do paciente foi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridade policial em diligências investigativas de campo e por meio do levantamento de dados dos possíveis envolvidos na prática criminosa. Vale dizer, a representação pela quebra do sigilo telefônico/telemático formulado pelo Delegado da Polícia Federal, bem como o requerimento de quebra feito pelo Ministério Público Federal, embasaram-se em investigação de campo realizada pela SIP/DPF/SR/SP e pelo Setor de Inteligência do Departamento de Polícia Federal em Santos - SP, de onde se constata que, quando do surgimento da necessidade da quebra do sigilo telefônico/telemático, já havia uma investigação em andamento. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. A Juíza de primeiro grau, ao acolher a representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal em Santos e decretar a quebra dos sigilos telefônico e telemático, salientou que uma organização ligada ao PCC - Primeiro Comando da Capital "tem utilizado o Porto de Santos para remeter drogas, em especial cocaína, ao exterior, de modo que alguns dos membros do grupo integram a tripulação de navios". Esclareceu, na sequência, que "a organização possui contato com despachantes aduaneiros e seus auxiliares, que fornecem informações sobre o trajeto dos contêineres a serem utilizados para o transporte da droga". Ao prosseguir em sua fundamentação, a Magistrada expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência, com o destaque de que "os elementos de investigação trazidos até o momento revelam ser plausível a existência de referida organização criminosa voltada ao tráfico de drogas internacional, havendo, assim, indícios razoáveis de autoria pelas pessoas acima citadas", a evidenciar o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Na decisão que decretou a quebra do sigilo, também houve a indicação e a qualificação dos indivíduos objetos da investigação, com menção também à forma de execução da diligência, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. .. Ordem denegada. (HC n. 360.349/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 23/3/2021) No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal: A determinação de quebra de sigilo de dados telefônicos e de compartilhamento de provas decorreu, como apontou a Corte de origem, não apenas da apreensão de grande quantidade de armas e munições, mas também de conversas de aplicativo de celular indicativas da prática de contrabando e do envolvimento de terceiros ("olheiros"), o que era bastante, por si só, para o deferimento da medida cautelar, evidenciado o uso da via telefônica para articular a empreitada criminosa. Não passa despercebido, que, rigorosamente, a decisão singular atacada sequer seria necessária, já que no mandado de busca e apreensão já constava autorização judicial para acesso a dados do aparelho celular. No entanto, como haveria desdobramento das investigações, ad cautelam, para o fim de evitar arguição de nulidade como a que ora promove a defesa, houve por bem a autoridade policial em requerer nova autorização. Assim, não se constata o alegado constrangimento ilegal, pelo que a manutenção do acórdão recorrido é medida de rigor (fl. 800, grifei). Prejudicada a análise dos requisitos da prisão preventiva, pois, a despeito do reconhecimento da validade da decisão que a determinou - que se lastreou nos indícios obtidos após a quebra de sigilo em comento -, ao prolatar a sentença, o Juízo de origem concedeu ao postulante o direito de recorrer em liberdade, "ficando mantidas as medidas cautelares impostas, a serem fiscalizadas nos autos" (Disponível em: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php acao=acessar_documento_publico&doc=701692891753511601464939919947&evento=40400620&key=77c9cfe70b596d5e64f9c8dc196e53364e01fdd48cd0870e4ebef8ad4e00c0b8&hash=b3d8b79354c086ce345e050fef109f06). III. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento.