HC 891752 - DECISAO

HC 891752 - DECISAO

Verificou-se que a defesa teve acesso às mesmas provas disponibilizadas ao Ministério Público e que os relatórios periciais ainda não finalizados não obrigam o fornecimento antecipado; nos termos da Súmula Vinculante n. 14 e da jurisprudência do STJ, o direito de vista do defensor exige que os elementos estejam...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ROCHA MAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Ampla Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Ampla Defesa Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR ROCHA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso integral a gravações decorrentes de quebra de sigilo telefônico de corréu configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a defesa teve acesso aos elementos de prova disponibilizados ao Ministério Público
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 14 ao acesso do defensor a elementos de prova na fase policial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa teve acesso às mesmas provas disponibilizadas ao Ministério Público e que os relatórios periciais ainda não finalizados não obrigam o fornecimento antecipado; nos termos da Súmula Vinculante n. 14 e da jurisprudência do STJ, o direito de vista do defensor exige que os elementos estejam documentados nos autos investigatórios, de modo que não houve constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.