HC 804926 - DECISAO

HC 804926 - DECISAO

Concluiu-se que, por terem sido impostas interceptações telefônicas a todos os investigados com os mesmos fundamentos e sem fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da diligência para cada um, é possível, com amparo no art. 580 do CPP, estender o benefício concedido a Alexsander aos requerentes, reconhecer...

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Parties
Requerente: ADEILTON CASTRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Requerente: ALAN MARTINS DE OLIVEIRA; Requerente: EMERSON GONZAGA ANSELMO; Requerente: ESTER STEPHANIE DE CASTRO GONZAGA ANSELMO; Requerente: FRANCISLENE KEROLIN SANT"ANA DOS SANTOS; Requerente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Requerente: JHONY MOREIRA DE OLIVEIRA; Requerente: SOLANGE MENDES DOS SANTOS; Requerente: LAIS CAROLINE FAUSTINO RIBAS; Beneficiário: ALEXSANDER LUCENA VEIGA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido deferido para estender o benefício aos requerentes, reconhecer a ilicitude das interceptações e determinar o desentranhamento das provas obtidas por meio delas.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Prova Ilícita Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

ADEILTON CASTRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Requerente

ALAN MARTINS DE OLIVEIRA

Requerente

EMERSON GONZAGA ANSELMO

Requerente

ESTER STEPHANIE DE CASTRO GONZAGA ANSELMO

Requerente

FRANCISLENE KEROLIN SANT"ANA DOS SANTOS

Requerente

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Requerente

JHONY MOREIRA DE OLIVEIRA

Requerente

SOLANGE MENDES DOS SANTOS

Requerente

LAIS CAROLINE FAUSTINO RIBAS

Requerente

ALEXSANDER LUCENA VEIGA AMANCIO

Beneficiário

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício concedido a um investigado a outros investigados
  2. 2 Legalidade da interceptação telefônica e necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas quando falta fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por terem sido impostas interceptações telefônicas a todos os investigados com os mesmos fundamentos e sem fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da diligência para cada um, é possível, com amparo no art. 580 do CPP, estender o benefício concedido a Alexsander aos requerentes, reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações e determinar o desentranhamento dessas provas.

Court Disposition

Pedido deferido para estender o benefício aos requerentes, reconhecer a ilicitude das interceptações e determinar o desentranhamento das provas obtidas por meio delas.

Orders

  • Estender a ADEILTON CASTRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ALAN MARTINS DE OLIVEIRA, EMERSON GONZAGA ANSELMO, ESTER STEPHANIE DE CASTRO GONZAGA ANSELMO, FRANCISLENE KEROLIN SANT"ANA DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA, JHONY MOREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE MENDES DOS SANTOS e LAIS CAROLINE FAUSTINO RIBAS o benefício...
  • Reconhecer, quanto aos ora requerentes, a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, e determinar sejam desentranhadas dos autos.