RHC 172294 - DECISAO
O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação em fatos concretos e demonstrada indispensabilidade para investigação de organização criminosa, as prorrogações foram justificadas, as provas derivadas não se mostraram ilícitas, e o habeas...
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- Parties
- Recorrente / Paciente: CINTIA FERNANDA PASSOS DE AGUIAR; Investigado: APARECIDO COSTA (vulgo CIDO BALA); Investigada: MILENE DE OLIVEIRA; Investigado: EDSON PEREIRA COSTA (vulgo EDINHO); Investigado: ALCIDES CARLOS GREIJANN (vulgo POLACO); Órgão Requisitante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Comunicações, Provas Derivadas, Nulidade De Prova, Associação Criminosa, Súmula Nº 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties
CINTIA FERNANDA PASSOS DE AGUIAR
Recorrente / Paciente
APARECIDO COSTA (vulgo CIDO BALA)
Investigado
MILENE DE OLIVEIRA
Investigada
EDSON PEREIRA COSTA (vulgo EDINHO)
Investigado
ALCIDES CARLOS GREIJANN (vulgo POLACO)
Investigado
Ministério Público Federal
Órgão Requisitante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 legalidade da interceptação telefônica
- 2 indispensabilidade da medida e possibilidade de prorrogação
- 3 admissibilidade de provas derivadas de interceptação
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação em fatos concretos e demonstrada indispensabilidade para investigação de organização criminosa, as prorrogações foram justificadas, as provas derivadas não se mostraram ilícitas, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas em face da jurisprudência dominante, inclusive Tema nº 661 do STF e Súmula nº 568 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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