AREsp 852148 - DECISAO

AREsp 852148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade relativa à quebra do sigilo telefônico não foi prequestionada pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, o Tribunal de origem já rechaçou a preliminar por haver decisão judicial em apenso que autorizou as medidas e por ausência de demonstração de prejuízo; ademais, os dispositivos legais apontados no recurso especial não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRINO DE LIRA JÚNIOR; Apelante: ROGÉRIO DOS SANTOS NEGREIROS; Apelante: DIALISSON TADEU VIEIRA R. DE OLIVEIRA ("ZECA"); Apelante: RICARDO MIRANDA SILVA ("RICARDO LADRÃO"); Corréu / Apelante: SÉRGIO BARROS DE MORAES; Menor: menor envolvido no delito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Nulidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Formação De Convicção Com Provas Da Investigação, Súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Nulidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Formação De Convicção Com Provas Da Investigação +1 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRINO DE LIRA JÚNIOR

Agravante

ROGÉRIO DOS SANTOS NEGREIROS

Apelante

DIALISSON TADEU VIEIRA R. DE OLIVEIRA ("ZECA")

Apelante

RICARDO MIRANDA SILVA ("RICARDO LADRÃO")

Apelante

SÉRGIO BARROS DE MORAES

Corréu / Apelante

menor envolvido no delito

Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela suposta ilicitude da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 suficiência normativa dos dispositivos legais invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade relativa à quebra do sigilo telefônico não foi prequestionada pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, o Tribunal de origem já rechaçou a preliminar por haver decisão judicial em apenso que autorizou as medidas e por ausência de demonstração de prejuízo; ademais, os dispositivos legais apontados no recurso especial não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.